Recurso de Multa no Detran.SP

Recurso de Multa no Detran.SP. Como Solicitar recurso de penalidades no Detran.SP. Foi Multado indevidamente?! Então fique ligado. O Departamento de Transito do Estado de São Paulo (Detran.SP) disponibiliza uma ferramenta web no Canal dos “Serviços Online” do www.detran.sp.gov.br que lhe dá condições de defesa prévia. O mecanismo também é chamado de “Recurso de Multa”. É maneira que o condutor paulista possui de revogar quaisquer penalidades que julgam serem indevidas. Claro que o sistema não julgará “isenção” em todos os casos. Mas o Recurso de Penalidades realmente funciona e nós vamos mostrar como fazê-lo.

Recurso de Multa no Detran.SP
Recurso de Multa no Detran.SP

Lembro que essa é a única forma prevista para recorrer uma penalidade de multa. Melhor que isso, é que a entrada pode ser feita de forma totalmente On-line. Uma vez que o recurso é contra a penalidade de multa, o condutor deverá aguardar o recebimento da Notificação de Penalidade. Não adianta qualquer tentativa na entrada do recurso sem a notificação da penalidade nas mãos. Principalmente porque ela deverá acompanhar sua notificação; ou seja, “multa + recurso de penalidade”.

Você não deve, igualmente, cometer o erro de pagar sua multa ou penalidade pra entrar com sua Defesa de Autuação no fim de entrar com Recurso de Multa. Voçê poderá entrar com o Recurso de Multa antes de efetuar o pagamento da mesma. Vale lembrar que o recurso só cabe para multa que tiver sido aplicada pelo Detran. Desse modo vai se avaliar ou contestar os erros formais e de mérito.

Recurso de Multa no Detran.SP
Recurso de Multa no Detran.SP

Recurso de Multa no Detran.SP

 

Você tem um prazo máximo de até 30 dias corridos após o recebimento da notificação para a apresentação do Recurso de Multa. Se esse prazo suspirar, sua multa, será notadamente cravada a sua documentação. Nesse fim, caso não tenha pago antes, você só poderá renovar seu licenciamento da CRLV com o pagamento dessa e quaiquer que tiverem anexadas ao mesmo durante o ano. Sendo assim, fique esperto, uma vez que a Notificação da Penalidade de Multa deverá ser apresentada como um recurso para cada multa.

Passo a passo

O motorista penalizado, ou pessoa devidamente autorizada como procurador deverá solicitar o recurso. Isso vale pra veículos de pessoas físicas e/ou juridicas. Você pode entregar seu recurso acessando o seguinte endereço eletrônico www.detran.sp.gov.br. De dentro do portal do Detran.SP você deverá estar devidamente logado. Caso não tenha acesso, você pode facilmente se cadastrar e fazer o login. Já são 10 Milhões de usuários cadastrados no Detran.SP.
Documentação

1. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.
2. Documento de identificação pessoal do condutor
3. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
4. Requerimento para Recurso de Multa. (pode ser feito manual)
5. Notificação da Penalidade ou Multa por Infração à Legislação de Trânsito (MILT)
Obs. (os documentos podem ser todos copias normais, sem registro de cartório)

Considero lembra-lo que esse serviço é isento de qualquer taxa. O requerente poderá ainda acompanhar o resultado no mesmo endereço eletrônico disponível acima. Espero ter ajudado. Boa Sorte!

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